HC 890277 - ACORDAO

HC 890277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico pelo juízo de primeira instância careceu de fundamentação adequada; a simples referência à gravidade dos crimes e à pena remanescente, sem maiores detalhamentos, não justifica a negativa do benefício nem a determinação automática de prova pericial, sendo possível manter a concessão do habeas corpus quando preenchido o requisito subjetivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Validade da gravidade do delito e da pena remanescente como fundamento para negar benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico pelo juízo de primeira instância careceu de fundamentação adequada; a simples referência à gravidade dos crimes e à pena remanescente, sem maiores detalhamentos, não justifica a negativa do benefício nem a determinação automática de prova pericial, sendo possível manter a concessão do habeas corpus quando preenchido o requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus