HC 895484 - DECISAO

HC 895484 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a análise do pedido de progressão exigiria revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que se fundamentou em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CÍCERO DA CONCEIÇÃO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CÍCERO DA CONCEIÇÃO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a análise do pedido de progressão exigiria revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que se fundamentou em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se