HC 901317 - DECISAO

HC 901317 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e vinculada a elementos concretos (gravidade concreta do crime cometido contra menor de 5 anos e demais peculiaridades) a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Pelo Relator (denegado)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas (stj/stf)
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Pelo Relator (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e concreta para determinação de perícia
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e vinculada a elementos concretos (gravidade concreta do crime cometido contra menor de 5 anos e demais peculiaridades) a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.