HC 906447 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado (agravo em execução)
2. 2 Existência de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado
3. 3 Possível excesso de prazo na atualização do cálculo da pena e impacto na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é de competência do Juízo das Execuções Criminais e o remédio processual adequado é o agravo em execução; não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso cabível, e a suspensão de prazos em razão da digitalização dos processos justificou o lapso verificado; concedeu-se apenas recomendação para que o juízo proceda à célere atualização do cálculo da pena para análise da progressão de regime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

• Determino ao Juízo de Direito das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP que tome as medidas necessárias à célere atualização do cálculo de liquidação da pena do ora paciente para análise do seu pedido de progressão de regime prisional, nos termos desta decisão.
• Publique-se.