HC 821450 - ACORDAO

HC 821450 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que o apenado não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de histórico de faltas graves recentes, considerando válida a aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 quanto à soma dos prazos de reabilitação; não se verificou flagrante ilegalidade ou ofensa constitucional que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CESAR AJALA SANTIAGO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas
Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas

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Parties

CESAR AJALA SANTIAGO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (natureza objetiva e subjetiva)
  3. 3 Soma dos prazos de reabilitação de faltas graves conforme Resolução SAP n. 144/2010

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que o apenado não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de histórico de faltas graves recentes, considerando válida a aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 quanto à soma dos prazos de reabilitação; não se verificou flagrante ilegalidade ou ofensa constitucional que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se