HC 855746 - DECISAO

HC 855746 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por reconhecer que as instâncias de origem decidiram em conformidade com a Súmula 534/STJ quanto à interrupção e reinício da contagem para progressão em razão de falta grave, por haver prova testemunhal suficiente nos autos quanto à autoria/posse, e por haver matérias não suscitadas ou não enfrentadas no Tribunal estadual cuja apreciação implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via eleita.

Parties
Paciente: Jose Carlos de Sousa Afetal Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz Coator: Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Oitiva Em Juízo, Prova Da Autoria, Supressão De Instância, Súmula 534/stj, Desproporcionalidade Da Punição Disciplinar
Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Oitiva Em Juízo Prova Da Autoria Supressão De Instância Súmula 534/stj Desproporcionalidade Da Punição Disciplinar

Case Brief

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Parties

Jose Carlos de Sousa Afetal Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP

Juiz Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta disciplinar grave
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 em relação a falta cometida antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de oitiva do apenado em juízo conforme art. 118, §2º, LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por reconhecer que as instâncias de origem decidiram em conformidade com a Súmula 534/STJ quanto à interrupção e reinício da contagem para progressão em razão de falta grave, por haver prova testemunhal suficiente nos autos quanto à autoria/posse, e por haver matérias não suscitadas ou não enfrentadas no Tribunal estadual cuja apreciação implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.