HC 900232 - DECISAO

HC 900232 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; conforme a jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo foi implementado na data da realização do exame criminológico favorável, razão pela qual essa é a data-base para cálculo de nova progressão de regime; por conseguinte, o habeas corpus não justifica concessão de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAIARA MENDES GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NAIARA MENDES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável)
  2. 2 Natureza do exame criminológico e seu efeito na implementação do requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; conforme a jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo foi implementado na data da realização do exame criminológico favorável, razão pela qual essa é a data-base para cálculo de nova progressão de regime; por conseguinte, o habeas corpus não justifica concessão de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.