HC 900393 - DECISAO

HC 900393 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se caracterizar flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para determinar a realização do exame criminológico, em conformidade com art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP e Súmula 439/STJ, razão pela qual não há concessão da ordem; recomenda-se celeridade na confecção do exame.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

FERNANDO LUIZ DOS SANTOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se caracterizar flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para determinar a realização do exame criminológico, em conformidade com art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP e Súmula 439/STJ, razão pela qual não há concessão da ordem; recomenda-se celeridade na confecção do exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na confecção do exame criminológico.