HC 815310 - DECISAO

HC 815310 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, após a determinação em instância de origem e a realização do exame criminológico, o paciente foi promovido ao regime semiaberto, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Liminar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige a realização de exame criminológico
  2. 2 Efeito da Lei 13.964/19 sobre os requisitos para progressão de regime
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão da promoção do paciente antes do julgamento final

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, após a determinação em instância de origem e a realização do exame criminológico, o paciente foi promovido ao regime semiaberto, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.