HC 899925 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a demora na apreciação do pedido de progressão de regime está justificada pela migração/digitalização dos autos e não há desídia estatal; ademais, o habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar tramitação ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Processos, Remição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus quando se busca acelerar trâmite de execução penal
2 Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime em razão de demora na digitalização dos autos
3 Verificação de desídia estatal na condução do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
Recomendação ao juízo da execução penal para que imprima celeridade na digitalização dos autos