RHC 195644 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões discutidas referem-se à execução da pena e não foram previamente analisadas pelo Tribunal a quo; o meio adequado é o Agravo em Execução Penal, que já se encontra interposto e pendente de julgamento, de modo que o conhecimento imediato pelo STJ acarretaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA SOARES BITRENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Adequação Da Via Recursal, Nulidade De Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia
Case Brief
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Parties
ANA PAULA SOARES BITRENCOURT
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Adequação da via recursal para matérias de execução da pena
- 2 Necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
- 3 Pedido de progressão ao regime aberto
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões discutidas referem-se à execução da pena e não foram previamente analisadas pelo Tribunal a quo; o meio adequado é o Agravo em Execução Penal, que já se encontra interposto e pendente de julgamento, de modo que o conhecimento imediato pelo STJ acarretaria supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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