HC 900621 - DECISAO

HC 900621 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico, pois a decisão foi idônea e fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID RICARDO ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Idônea, Súmula 439, Constrangimento Ilegal, Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Fundamentação Idônea Súmula 439 Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DAVID RICARDO ALMEIDA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Há fundamentação idônea para determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo?
  3. 3 O atestado de boa conduta carcerária obsta a análise de outros elementos do caso concreto para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico, pois a decisão foi idônea e fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal