HC 844030 - DECISAO

HC 844030 - DECISAO

O Tribunal estadual, diante das peculiaridades do caso (natureza dos delitos, longa pena a cumprir e histórico disciplinar conturbado), fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime fechado; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade nessa decisão, pois a exigência do exame é permitida quando motivada, razão pela qual denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSE DE JESUS; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JOSE DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do crime e do cumprimento de longa pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei n. 10.792/03 e aplicação de súmulas STJ/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, diante das peculiaridades do caso (natureza dos delitos, longa pena a cumprir e histórico disciplinar conturbado), fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime fechado; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade nessa decisão, pois a exigência do exame é permitida quando motivada, razão pela qual denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.