HC 885236 - DECISAO

HC 885236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame da insurgência verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STF e do STJ de que a data-base é o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável), de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi implementado o último requisito (inclusive mediante exame criminológico)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame da insurgência verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STF e do STJ de que a data-base é o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável), de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.