HC 907108 - DECISAO

HC 907108 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, fundamento contrário à jurisprudência do STJ que entende que tais elementos isolados não justificam a perícia; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e restabelecer a concessão da progressão de regime deferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: Julianderson Vieira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Dos Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Julianderson Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de prévio exame criminológico como requisito para progressão de regime quando fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena?

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, fundamento contrário à jurisprudência do STJ que entende que tais elementos isolados não justificam a perícia; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e restabelecer a concessão da progressão de regime deferida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0015403-28.2023.8.26.0996.
  • Restabelecimento da concessão de progressão de regime deferida ao paciente na Execução n. 0001456-82.2015.8.26.0026, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª da comarca de Presidente Prudente/SP.