HC 904470 - DECISAO

HC 904470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional conturbado e pela prática de faltas graves do paciente.

Parties
Paciente: VALDECI RODRIGUES CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

VALDECI RODRIGUES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou só quando houver flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode-se indeferir progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena?
  3. 3 A prática de faltas disciplinares impede a progressão de regime apesar do cumprimento do requisito temporal?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional conturbado e pela prática de faltas graves do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.