HC 893612 - ACORDAO

HC 893612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea: o exame criminológico era parcialmente desfavorável e havia registro de faltas disciplinares recentes que indicam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: VITOR ANACLETO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental

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Parties

VITOR ANACLETO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares recentes na progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea: o exame criminológico era parcialmente desfavorável e havia registro de faltas disciplinares recentes que indicam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus