HC 859467 - ACORDAO

HC 859467 - ACORDAO

Embora houvesse exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento carcerário, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta acerca de elementos negativos (relativização dos crimes, pouca noção dos danos, conduta criminal cristalizada), o que legitima o indeferimento da progressão com base no livre convencimento motivado; assim, não cabe ao habeas corpus proceder à revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Livre Convencimento Motivado, Motivação Judicial, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Livre Convencimento Motivado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do exame criminológico e atestado de bom comportamento à decisão judicial
  2. 2 Poder do magistrado de indeferir progressão de regime com base em elementos concretos desabonadores
  3. 3 Admissibilidade de revisão da decisão denegatória de progressão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora houvesse exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento carcerário, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta acerca de elementos negativos (relativização dos crimes, pouca noção dos danos, conduta criminal cristalizada), o que legitima o indeferimento da progressão com base no livre convencimento motivado; assim, não cabe ao habeas corpus proceder à revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus