REsp 2124140 - DECISAO

REsp 2124140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a hipossuficiência do condenado e o Ministério Público não apresentou prova de que o réu possui condições de pagar a pena de multa, incumbindo ao MP o ônus de demonstrar capacidade de pagamento; na ausência de prova em contrário, deve prevalecer a conclusão de vulnerabilidade econômica que autorizou a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime
  2. 2 Quem deve comprovar a capacidade econômica para pagamento da pena de multa
  3. 3 Se a comprovação de hipossuficiência afasta a vedação à progressão de regime ou à extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a hipossuficiência do condenado e o Ministério Público não apresentou prova de que o réu possui condições de pagar a pena de multa, incumbindo ao MP o ônus de demonstrar capacidade de pagamento; na ausência de prova em contrário, deve prevalecer a conclusão de vulnerabilidade econômica que autorizou a progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.