HC 900260 - ACORDAO

HC 900260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou, em boletim informativo de pena e em base policial, envolvimento do executado com facção criminosa em datas recentes (indicadas como 2019 e 2023), o que constitui fundamento idôneo relacionado ao comportamento durante a execução penal para indeferir a progressão de regime; ademais, a alteração das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: GERALDO DONIZETE ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Envolvimento Com Facção Criminosa Exame Criminológico Princípio Da Colegialidade Livramento Condicional

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Parties

GERALDO DONIZETE ARRUDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Valoração do boletim informativo de pena como elemento probatório com fé pública
  3. 3 Admissibilidade de exame criminológico em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou, em boletim informativo de pena e em base policial, envolvimento do executado com facção criminosa em datas recentes (indicadas como 2019 e 2023), o que constitui fundamento idôneo relacionado ao comportamento durante a execução penal para indeferir a progressão de regime; ademais, a alteração das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus