HC 908702 - DECISAO

HC 908702 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-RJ que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias de origem fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base na gravidade do crime, na forma de sua execução e em elementos dos exames criminológicos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAUCA KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, PAD, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico PAD Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

SILAUCA KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 caráter probatório e influência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-RJ que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias de origem fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base na gravidade do crime, na forma de sua execução e em elementos dos exames criminológicos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.