HC 884433 - DECISAO

HC 884433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão de regime com fundamentação concreta baseada em elementos do exame criminológico (relatórios psicológico e social) que indicaram não preenchimento do requisito subjetivo; essa avaliação está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso de exame criminológico parcialmente desfavorável para embasar o indeferimento, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIDNEI GIVANILDO CARDOZO/SIDNEY GIVANILDO CARDOZO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

SIDNEI GIVANILDO CARDOZO/SIDNEY GIVANILDO CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão de regime com fundamentação concreta baseada em elementos do exame criminológico (relatórios psicológico e social) que indicaram não preenchimento do requisito subjetivo; essa avaliação está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso de exame criminológico parcialmente desfavorável para embasar o indeferimento, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.