HC 902994 - DECISAO

HC 902994 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão de origem fundamentou-se na falta do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de histórico de faltas disciplinares graves; a jurisprudência desta Corte admite a consideração de tais faltas, mesmo que temporamente reabilitadas, para negar progressão.

Parties
Paciente: Paulo Lucas Polli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares

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Parties

Paulo Lucas Polli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pressupostos para progressão de regime (requisito objetivo e subjetivo)
  2. 2 relevância das faltas disciplinares de natureza grave para a progressão de regime
  3. 3 eficácia da reabilitação temporal da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão de origem fundamentou-se na falta do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de histórico de faltas disciplinares graves; a jurisprudência desta Corte admite a consideração de tais faltas, mesmo que temporamente reabilitadas, para negar progressão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.