REsp 2101784 - ACORDAO

REsp 2101784 - ACORDAO

A data-base para nova progressão de regime deve ser o momento em que for preenchido o último requisito legal exigido (objetivo ou subjetivo); quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido na data da conclusão do exame criminológico favorável, pelo que essa data deve ser tomada como termo a quo para efeitos da progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: o momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou outra data, como a da decisão judicial; quando há exigência de exame criminológico, se a data-base deve ser a da conclusão favorável desse exame.

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime deve ser o momento em que for preenchido o último requisito legal exigido (objetivo ou subjetivo); quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera cumprido na data da conclusão do exame criminológico favorável, pelo que essa data deve ser tomada como termo a quo para efeitos da progressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.