HC 705468 - DECISAO

HC 705468 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente do juízo da execução, registrada no SEEU em 14/6/2023, que alterou a fração para progressão de regime para 1/6, satisfazendo a pretensão deduzida no writ e esgotando o objeto da impetração.

Parties
Paciente: Lucas Sidinei Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Temporais Para Progressão, Perda Do Objeto, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Frações Temporais Para Progressão Perda Do Objeto Reformatio in Pejus

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Parties

Lucas Sidinei Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração para progressão de regime
  2. 2 perda do objeto por superveniência de decisão do juízo da execução
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente do juízo da execução, registrada no SEEU em 14/6/2023, que alterou a fração para progressão de regime para 1/6, satisfazendo a pretensão deduzida no writ e esgotando o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.