HC 904638 - DECISAO

HC 904638 - DECISAO

Conhecimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata e longa pena, quando os requisitos objetivo e subjetivo para progressão estavam cumpridos; além disso, a Lei nº 14.843/24 não era aplicável por ter entrado em vigor após o pedido, não podendo retroagir para prejudicar o paciente.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância e autorizar a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/24 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Conhecimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata e longa pena, quando os requisitos objetivo e subjetivo para progressão estavam cumpridos; além disso, a Lei nº 14.843/24 não era aplicável por ter entrado em vigor após o pedido, não podendo retroagir para prejudicar o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância e autorizar a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância (e-STJ fls. 619-621) e autorizar a progressão de regime do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal e o juízo de origem.