HC 907839 - DECISAO

HC 907839 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico diante de dúvidas sobre o requisito subjetivo, especialmente em razão de indícios de envolvimento com facção criminosa; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO MENDONCA DE LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROGERIO MENDONCA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao juízo da execução determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade/teratologia no acórdão que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico diante de dúvidas sobre o requisito subjetivo, especialmente em razão de indícios de envolvimento com facção criminosa; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.