HC 908318 - DECISAO

HC 908318 - DECISAO

A decisão considerou que a exigência de exame criminológico não foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem e que a gravidade em abstrato dos crimes, a longa pena ou faltas disciplinares antigas e reabilitadas, sem avaliação individualizada do cumprimento da pena, não justificam indeferir a progressão de regime; por isso, foi afastada a necessidade do exame e determinado que o juízo de primeira instância reanalise o pedido conforme os requisitos legais.

Parties
Paciente: ROBERT BRIAN GONCALVES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e determinar que o Juízo de primeira instância analise o pedido de progressão de regime com fulcro nos requisitos legais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
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Parties

ROBERT BRIAN GONCALVES MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico antes de conceder progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamento baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena para indeferir benefícios da execução penal
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a exigência de exame criminológico não foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem e que a gravidade em abstrato dos crimes, a longa pena ou faltas disciplinares antigas e reabilitadas, sem avaliação individualizada do cumprimento da pena, não justificam indeferir a progressão de regime; por isso, foi afastada a necessidade do exame e determinado que o juízo de primeira instância reanalise o pedido conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e determinar que o Juízo de primeira instância analise o pedido de progressão de regime com fulcro nos requisitos legais.

Orders

  • Afastada a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o pleito de progressão de regime com fulcro nos requisitos legais.