HC 844953 - ACORDAO

HC 844953 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica para crime hediondo com resultado morte na redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea "a", da Lei n.7.210/1984; não há combinação de leis porque o livramento condicional permanece regulado materialmente pelo Código Penal e a progressão de regime pela Lei de Execução Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e confirma-se a concessão do habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique 50% para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão concessiva do habeas corpus no tocante à aplicação do percentual de 50% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Combinação De Leis
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art.112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Se a vedação ao livramento condicional na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 impede a aplicação retroativa da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica para crime hediondo com resultado morte na redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea "a", da Lei n.7.210/1984; não há combinação de leis porque o livramento condicional permanece regulado materialmente pelo Código Penal e a progressão de regime pela Lei de Execução Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e confirma-se a concessão do habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique 50% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão concessiva do habeas corpus no tocante à aplicação do percentual de 50% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 50% (art.112, VI, alínea "a", da LEP) para progressão de regime no crime hediondo com resultado morte