HC 905468 - DECISAO

HC 905468 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico concluiu pela inaptação do sentenciado ao convívio social, fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; além disso, habeas corpus não se presta à reavaliação probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADAUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

ADAUTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária na execução penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico concluiu pela inaptação do sentenciado ao convívio social, fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; além disso, habeas corpus não se presta à reavaliação probatória nem a substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.