HC 879932 - DECISAO

HC 879932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício; ademais, o indeferimento da progressão de regime pelo tribunal a quo foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e faltas graves), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: RALF RIBEIRO BALBUENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público / Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Writ (substitutivo De Recurso Próprio)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Writ (substitutivo De Recurso Próprio)

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Parties

RALF RIBEIRO BALBUENO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reformar decisão que indeferiu progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável na via estreita do writ
  3. 3 Valor probatório e vinculatividade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício; ademais, o indeferimento da progressão de regime pelo tribunal a quo foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e faltas graves), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.