AREsp 2337569 - DECISAO

AREsp 2337569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante de nulidade formal que não foi causada pelo apenado, não se mostra razoável impor-lhe o retorno a regime mais gravoso; sendo possível a manifestação posterior do Ministério Público, deve-se restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA; Recorrido/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Vice-Presidência; Interveniente/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Formal, Atuação Do Ministério Público Na Execução Penal, Contraditório, Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Nulidade Formal Atuação Do Ministério Público Na Execução Penal Contraditório Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Vice-Presidência

Recorrido/decisão Agravada

Ministério Público

Interveniente/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre pedido de progressão de regime implica nulidade automática
  2. 2 Se é possível a manifestação posterior do Ministério Público quando a nulidade é formal e o apenado não deu causa
  3. 3 Aplicação dos arts. 67, 68 e 112 da Lei de Execução Penal e do princípio de que nulidade exige comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante de nulidade formal que não foi causada pelo apenado, não se mostra razoável impor-lhe o retorno a regime mais gravoso; sendo possível a manifestação posterior do Ministério Público, deve-se restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial