HC 796596 - DECISAO

HC 796596 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão com base no exame criminológico que apontou ausência do requisito subjetivo, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime com base no exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão com base no exame criminológico que apontou ausência do requisito subjetivo, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.