HC 859341 - ACORDAO

HC 859341 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões repetiram a tese já refutada, não atacaram os fundamentos da decisão agravada e exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO ORTIZ FRANCO; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Reabilitação, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Reabilitação Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ORTIZ FRANCO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime após falta grave por evasão e contagem do prazo de reabilitação a partir da recaptura
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões repetiram a tese já refutada, não atacaram os fundamentos da decisão agravada e exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus