HC 910786 - DECISAO
Não conheço da impetração porque a matéria da progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o conhecimento pelo STJ de matérias não debatidas na origem violaria o rol de competências do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: Alecsandro Moreira dos Santos; Órgão Julgador Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Indulto, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Alecsandro Moreira dos Santos
Paciente
Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a matéria de progressão de regime pode ser conhecida em habeas corpus quando não foi debatida no tribunal a quo
- 2 Aplicação do art. 105 da Constituição Federal quanto às competências do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque a matéria da progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o conhecimento pelo STJ de matérias não debatidas na origem violaria o rol de competências do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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