REsp 2116729 - DECISAO

REsp 2116729 - DECISAO

Seguindo o entendimento do STF (HC 115.254) adotado por esta Corte, o marco temporal para subsequente progressão de regime é a data de efetiva implementação do último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo), sendo, no caso concreto, a data da conclusão do exame criminológico favorável, razão pela qual se dá provimento ao recurso para corrigir a data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Temporal, Art. 112 Da LEP, Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Temporal Art. 112 Da LEP Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para a progressão de regime: a data em que preenchido o requisito objetivo ou a data em que implementado o último requisito (subjetivo ou objetivo) previsto no art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do STF (HC 115.254) adotado por esta Corte, o marco temporal para subsequente progressão de regime é a data de efetiva implementação do último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo), sendo, no caso concreto, a data da conclusão do exame criminológico favorável, razão pela qual se dá provimento ao recurso para corrigir a data-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o marco temporal para progressão de regime seja a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo (o que ocorrer por último), tendo sido este implementado com a conclusão do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Publique-se.