HC 910603 - DECISAO

HC 910603 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porquanto o writ não se presta a substituir recurso próprio e, no mérito perfunctório da análise, não se constatou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça que, de forma fundamentada e com base em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante o regime aberto, histórico prisional e revogação de benefício), exigiu a realização de exame criminológico, estando a decisão em consonância com a legislação citada e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei 14.483/2024 e da jurisprudência do STJ sobre exames criminológicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porquanto o writ não se presta a substituir recurso próprio e, no mérito perfunctório da análise, não se constatou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça que, de forma fundamentada e com base em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante o regime aberto, histórico prisional e revogação de benefício), exigiu a realização de exame criminológico, estando a decisão em consonância com a legislação citada e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal