HC 911483 - DECISAO

HC 911483 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas antigas reabilitadas, o que contraria a exigência constitucional e legal de motivação concreta e a Súmula 439/STJ; por isso, verificado constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução e concedeu-se a progressão para o regime semiaberto de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e da quantidade de pena remanescente como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas antigas reabilitadas, o que contraria a exigência constitucional e legal de motivação concreta e a Súmula 439/STJ; por isso, verificado constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução e concedeu-se a progressão para o regime semiaberto de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução
  • Conceder progressão de regime semiaberto a JOÃO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS