HC 881731 - DECISAO

HC 881731 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base no exame criminológico; admitir conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 Validade de conclusão baseada em exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base no exame criminológico; admitir conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.