HC 911532 - DECISAO

HC 911532 - DECISAO

Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e diante da jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo para progressão se realiza com o exame criminológico favorável (sendo a decisão meramente declaratória), a data-base para nova progressão deve ser a data em que implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR VIEIRA MARREIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

IGOR VIEIRA MARREIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data de preenchimento do requisito objetivo ou da realização do exame criminológico
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Qual é o momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e diante da jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo para progressão se realiza com o exame criminológico favorável (sendo a decisão meramente declaratória), a data-base para nova progressão deve ser a data em que implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal