HC 906751 - DECISAO

HC 906751 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeiro grau, fundamentou-se predominantemente na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado; ademais, o art.112 da LEP não exige a realização obrigatória de exame criminológico, de modo que, não havendo provas de demérito suficientes, impõe-se restabelecer a decisão de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JANDIR CARLOS SOARES CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

JANDIR CARLOS SOARES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico pode ser imposta como condição para progressão de regime após a nova redação do art.112 da LEP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação idônea para negar progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art.112 da Lei n.7.210/1984 com redação dada pela Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao cassar a decisão de primeiro grau, fundamentou-se predominantemente na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado; ademais, o art.112 da LEP não exige a realização obrigatória de exame criminológico, de modo que, não havendo provas de demérito suficientes, impõe-se restabelecer a decisão de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5011534-51.2023.8.08.0000
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto