HC 835680 - DECISAO

HC 835680 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade nas decisões ordinárias que indeferiram a progressão de regime com base na conclusão do exame criminológico quanto à ausência do requisito subjetivo; admitir conclusão diversa exigiria reexaminar provas e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime e requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade nas decisões ordinárias que indeferiram a progressão de regime com base na conclusão do exame criminológico quanto à ausência do requisito subjetivo; admitir conclusão diversa exigiria reexaminar provas e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.