RHC 197041 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a tese de progressão ao regime não foi apreciada no acórdão impugnado e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, habeas corpus não se presta como substitutivo do agravo em execução penal, inexistindo motivo para reconhecer o writ quando já foi interposto agravo em execução penal.

Parties
Impetrante/recorrente: ELBERT ALVES MADUREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

ELBERT ALVES MADUREIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  2. 2 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a tese de progressão ao regime não foi apreciada no acórdão impugnado e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, habeas corpus não se presta como substitutivo do agravo em execução penal, inexistindo motivo para reconhecer o writ quando já foi interposto agravo em execução penal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.