HC 875725 - DECISAO

HC 875725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em circunstâncias concretas extraídas da execução, notadamente exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VIRGILIO ARAUJO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VIRGILIO ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inaplicabilidade para reexame fático-probatório
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e sua utilização pelo magistrado na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em circunstâncias concretas extraídas da execução, notadamente exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 857/858)
  • Publique-se