HC 884967 - DECISAO

HC 884967 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu a progressão ao regime aberto e o juízo de primeira instância implantou o incidente no sistema SEEU, tornando desnecessária a concessão da ordem pleiteada.

Parties
Impetrante/paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeira instância; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Impetrante/paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de primeira instância

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à progressão ao regime aberto apesar de já gozar de livramento condicional
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto em razão da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco e da implantação do incidente no sistema SEEU
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime e para o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu a progressão ao regime aberto e o juízo de primeira instância implantou o incidente no sistema SEEU, tornando desnecessária a concessão da ordem pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.