REsp 2118258 - ACORDAO

REsp 2118258 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação atual do STJ (Tema 931 revisitado no REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade ou à progressão de regime quando o condenado alega e comprova hipossuficiência; há presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar a capacidade de pagamento, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento da pena de multa e sua incidência sobre a extinção da punibilidade
  2. 2 Ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação atual do STJ (Tema 931 revisitado no REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade ou à progressão de regime quando o condenado alega e comprova hipossuficiência; há presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar a capacidade de pagamento, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a progressão de regime ao recorrido sem exigência de pagamento da multa, diante da autodeclaração de hipossuficiência e assistência da Defensoria Pública