HC 896656 - ACORDAO

HC 896656 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; tal decisão estava devidamente fundamentada na necessidade do exame criminológico em face de elementos concretos (crimes com violência e prática de novo delito durante livramento condicional, histórico prisional conturbado), e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reanálise desses fatos; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos.

Parties
Agravante: Rodrigo Vigorito Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Dilação Probatória Súmula 182/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Vigorito Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de fatos e provas na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; tal decisão estava devidamente fundamentada na necessidade do exame criminológico em face de elementos concretos (crimes com violência e prática de novo delito durante livramento condicional, histórico prisional conturbado), e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reanálise desses fatos; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)