HC 826890 - ACORDAO

HC 826890 - ACORDAO

A progressão ao regime semiaberto foi indeferida sem fundamentação concreta idônea, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir, em faltas graves antigas (ocorridas há mais de cinco anos) e em ações penais em curso sem condenação por organização criminosa; tal fundamentação é manifestamente ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a ordem para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA TOMAZ; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Antigas, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Antigas Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA SILVA TOMAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime baseado em gravidade abstrata do crime
  2. 2 Efeito de faltas graves antigas sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Valoração de anotações no SIAPEN e existência de ações penais em curso

Ratio Decidendi

A progressão ao regime semiaberto foi indeferida sem fundamentação concreta idônea, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir, em faltas graves antigas (ocorridas há mais de cinco anos) e em ações penais em curso sem condenação por organização criminosa; tal fundamentação é manifestamente ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a ordem para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a progressão de ANDRE DA SILVA TOMAZ ao regime semiaberto (Processo n. 0000726-46.2010.8.20.0145 - 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal)