HC 898902 - ACORDAO

HC 898902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão de origem indicou faltas disciplinares relativamente recentes (registro em 08/10/2019) e decisão de retorno ao regime fechado por crime doloso em 29/09/2020, circunstâncias que evidenciam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, a alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 144/2010 não foi objeto de debate no tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser analisada no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação De Falta Disciplinar, Inconstitucionalidade De Ato Administrativo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação De Falta Disciplinar Inconstitucionalidade De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DOS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas graves recentes na contagem para progressão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão de origem indicou faltas disciplinares relativamente recentes (registro em 08/10/2019) e decisão de retorno ao regime fechado por crime doloso em 29/09/2020, circunstâncias que evidenciam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, a alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 144/2010 não foi objeto de debate no tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser analisada no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.