REsp 2103527 - ACORDAO

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Tendo sido determinado exame criminológico e apresentado parecer favorável, o requisito subjetivo somente se considerou implementado na data da realização do referido exame; por esse motivo, essa data deve ser adotada como data-base para futura progressão de regime, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão que fixou a data-base no dia do exame criminológico favorável.

Parties
Agravante: GILVAN GOMES DA ROSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Preclusão
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Preclusão

Case Brief

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Parties

GILVAN GOMES DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futura progressão de regime quando foi determinado exame criminológico
  2. 2 Efeito da realização de exame criminológico favorável sobre o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da fundamentação da determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Tendo sido determinado exame criminológico e apresentado parecer favorável, o requisito subjetivo somente se considerou implementado na data da realização do referido exame; por esse motivo, essa data deve ser adotada como data-base para futura progressão de regime, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão que fixou a data-base no dia do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que considerou como data-base para a progressão o dia da realização do exame criminológico favorável e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas.